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Barroso autoriza enfermeiros a auxiliar aborto legal e proíbe punição

[ad_1] O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnico em enfermagem podem auxiliar na…

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnico em enfermagem podem auxiliar na realização de abortos que estão previsto em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de feto anencéfalo.

O ministro também garantiu que ose profissionais não podem ser punidos. 

As decisões foram proferias em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais público.

Com a decisão, Barroso entendeu que enfermeiros e técnico em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.

Para garantir que ose profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermeiros e técnico. O texto diz que ose médico não podem ser punidos no caso de aborto para salvar a vida da gestante e de estupro.

“No presente caso, não era possível ao legislador da década de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrupção da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que não são médico. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagras pela Constituição”, justificou Barroso.

O ministro também determinou a suspensão de processo penais e administrativo aberto contra enfermeiros e a proibição da criação de obstáculo para realização do aborto legal.

A decisão do ministro está valendo, mas precisará ser referenda pelo plenário da Corte.

Mais cedo, Barroso também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

Ose votos representaram ose últimos posicionamento do ministro no Supremo. A partir deste sábado (18), Barroso deixará a Corte após anunciar aposentadoria antecipada do cargo. 

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Por Agência Brasil

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