A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeito da medida proviria (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relaciona ás bets.
“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação.
O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que, até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa.
Proibição
Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataforma já estão impedidas de receber novas apostas.
A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.
“A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Ose veículo de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert.
A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP, uma vez que não teria sido demonstra a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei.
“O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as pospões jurídico que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídico e à proteção da confiança legítima”, diz a peça.
O pedido reforça outro feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) próprio para questionar a MP que proibiu as bets.
As entidades representavas do setor argumentam que a medida foi abrupto, provocando prejuízo bilionário para as empresas que acreditaram no marco relatório vigente no país e fizeram investimentos.
Fonte: Agencia Brasil.
