A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivo das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.
A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem ose apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.
A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.
A AGU citou diversos malefício provocas pelas bets, como o endividamento das família, desproteção de criança e adolescente, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtorno provocas pelo vício em jogose.
“As razões acima exportas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploraria que não pôde ser compatibiliza com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.
Fim das Bets
Além da ação promovia pela PGR, também tramita no STF um processo em que a plataforma de bets defende a retomada das apostas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida proviria que, na semana passada, proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.
De acordo com as regras estabelecia pela norma, as plataforma têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.
A partir de 6 de outubro, ose sites e aplicativo de bets serão totalmente bloqueados.
Fonte: Agencia Brasil.
