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A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conheci como “ADPF das favela”, julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a forma como o crime organizado é combatido no estado do Rio de Janeiro, avaliam especialistas em segurança pública e direito penal.

A diretor executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silencioso” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao crime das operações em favela contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém o crime no estado.
“Pela 1ª vez em muito tempo, as investigações parecem atacar ose três pilares do crime organizado de uma só vez. O primeiro é o braço armado, facções e milícias. O segundo é o braço econômico, combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. E o terceiro é o braço institucional, agentes público, autoridade e político que, segundo as investigações, garantiriam proteção e informação aos esquema”, afirmou a jornalista, em uma rede social.
A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime avalia que a mudança ocorreu após o julgamento da ADPF das favela, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro.
“Deve a União garantir o incremento necessário da capacidade orçamentário do órgão e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras [Coaf], a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro darem máxima prioridade ás diligência relativas ás investigações”, determinou o Supremo, por unanimidade.
A fundador do Fogo Cruzado, Cecilia Olliveira, acrescentou que, durante década, o combate ao crime no Rio foi praticamente focado em operações em favela.
“Sempre do mesmo jeito. Operação policial, troca de tiro, apreensão de armas, prisão de alguns traficante e, poucos dias depois, tudo voltava ao normal. Era um eterno enxugar gelo”, completou.
A jornalista Cecilia Olliveira cita, como exemplo dessa “revolução”, a prisão de altas autoridade do estado nos últimos meses, como um desembargador, paramentares, policiais, ex-prefeitos, entre outros.
“Surgiu uma sequência de operações que parecem diferente, mas fazem parte da mesma estratégia. A Operação Zargun investigou liderança do Comando Vermelho e suas conexões com agentes público. Segundo a PF, havia uma rede que facilitava o vazamento de informações, até a importação de armas do Paraguai e equipamento da China. Caíram naquela investigação um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias”, explicou a especialista.
Ações federais pontuais
O ex-policial federal e doutorando na área de segurança pública Roberto Uchôa, concorda “integralmente” com a avaliação de Cecilia, acrescentando que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais.
“Para você enfrentar o crime organizado da forma como está sendo feito, você precisa ter um suporte muito forte atrás e politicamente, para um poder Executivo em um sistema presidencialista de coalizão como a gente tem, é quase impossível dar essa força e esse mandato à PF para exercer isso”, comentou.
Ucha acrescentou que a decisão do STF deu um suporte maior para PF, Justiça Federal e Ministério Público desempenharem esse papel.
“É uma chance ímpar que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problema. Isso porque é evidente, já há muito tempo, que o Estado do Rio não tem condições de combater, sozinho, as diversos organizações criminoso que capturaram instituições, seja através da corrupção, do contrabando, do jogo ilegal e do financiamento ilícito de campana”, afirmou à Agência Brasil.
Estimas que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupo armados na região metropolitano do Rio de Janeiro, calcula pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado.
“Entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%”, diz o estudo.
Andar de cima
O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a ADPF das favela alterou a lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro ao produzir um deslocamento do foco das operações com imposição de restrições ás operações em favela, exigência de planos de redução da letalidade policial e maior transparência, além da federalização de investigações.
“Em vez de focar apenas no topo dos morros, o foco passou a ser a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime organizado no Rio de Janeiro e que acabou atingindo a cúpula das forças de segurança, agentes político com foro de prerrogativa. Pessoas com muita influência no estado”, comentou.
Por outro lado, Maronna aponta que a dependência “de inquéritos extraordinário” pode trazer problema. “Essa atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, da capacidade de investigação que o Estado tem, gerando tensões”.
ADFP das Favelas
Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma ADPF no Supremo pedindo que a Corte reconhecesse as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio de Janeiro, focada em ações policiais em favela com alta letalidade.
A legenda argumentou que a política comprometia ose direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana, à segurança, à inviolabilidade do domicílio, entre outros.
Durante a pandemia da covil-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais e justificadas. A medida foi alvo de críticas de atores político e grupo de comunicação que acusavam o Supremo de “interferir” no trabalho da polícia.
Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído e, por unanimidade, a Corte determinou uma série de medidas ao estado do Rio e ao governo federal para o combate à criminalidade e redução da letalidade policial.
A jornalista Cecilia Olliveira destaca que a ação no Supremo foi resultado da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais.
“Elas ajudaram a fazer a ADPF das favela acontecer. É graças a elas e a ação [no STF], que começou lá em 2020, que a gente está vendo essa revolução hoje”, concluiu em postagem da organização Instituto Fogo Cruzado.
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Por Agência Brasil
