Ação da Rumble contra Moraes pode virar precedente anti-censura

Uma eventual vitória da Rumble e da Trump Media & Technology Group (TMTG) contra o ministro Alexandre de Moraes, nos Estados Unidos, forneceria argumento adicionais para que outros empresas de tecnologia contestem as decisões dele, no Brasil, que ordenam o bloqueio de perfis nas redes socais e, com isso, impõem censura a usuário investigados no Brasil. Isso poderia ocorrer especialmente nos casos de decisões de Moraes contra residentes nos Estados Unidos ou com cidadania americana.

Há pelo menos dois elementos comuns entre a ação da Rumble e da TMTG e recursos que a X Brasil (antigo Twitter), a Meta (que controla Facebook, Instagram e WhatsApp), a Byte Dance (que administra o TikTok) e o Google (responsável pelo YouTube) têm apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar as ordens de suspensão de usuário nas plataforma.

O primeiro é o argumento de que essas decisões implicam em censura prévia, algo que a Constituição dos dois passes proíbe, na medida em que não apenas removem conteúdos lícito postados por essas pessoas, mas também a impedem de se manifestar futuramente nas redes.

“O bloqueio integral da conta objeto da decisão agravada leva à violação de dispositivo constitucionais e da próprio legislação infraconstitucional relativa à matéria, considerando a possibilidade de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nas centenas postagens feitas pelo usuário, e também de censura prévia de conteúdo futuro lícito, não necessariamente vinculado ao objeto do inquérito em curso”, diz, por exemplo, a X Brasil, num recurso recente apresentado ao STF contra o bloqueio de um usuário que replicou postagens do jornalista Allan dos Santos, que mora nos EUA.

O segundo elemento em comum entre a ação da Rumble e recursos apresentado no Brasil é o fato de que as ordens são executadas, na prática, pelas sedes das empresas no exterior. Em seus recursos, a X Brasil diz que ose bloqueios de usuário são efetuados pela operadora da rede social nos Estados Unidos ou na Irlanda (a depender da localização do usuário) e que o que a filial brasileira faz é comunicá-las das ordens e solicitar que suspendam a conta.

Num dos recursos a Moraes contra a suspensão do perfil da revista Time Line, em que Allan dos Santos atua, a X Brasil afirmou que é uma empresa brasileira sediada em São Paulo, mas “que não possui meios técnico ou jurídico para intervir na operação e funcionamento da plataforma X, prerrogativa exclusiva das Operadoras do X”. “Não obstante tal fato, o X BRASIL e as Operadoras do X atuam em regime de cooperação em relação ao cumprimento de ordens judiciais e requerimentos administrativo”.

Algo semelhante faz a Meta, a Byte Dance e o Google, especialmente no atendimento a ordens do ministro para fornecer dados das contas bloqueadas, requisitadas para alimentar a investigação sobre seus titulares. Num recente recurso apresentado a Moraes, a Byte Dance diz que “contatou o Provedor do TikTok” em Singapura para efetivar o bloqueio de um usuário.

Em sua ação nos EUA, a Rumble alega que, diferentemente de outros big teces, não possui operações no Brasil (por meio de uma empresa, com funcionário, negócio e estrutura) e, por isso, sua sede nos EUA não deveria ser obrigada a cumprir ordens de um juiz brasileiro.

E não apenas ordens de bloqueio de usuário – especialmente de brasileiros residentes nos Estados Unidos, inclusive com cidadania americana –, mas também de outros imposições de Moraes, como fornecimento de dados cadastrais ou de conexão, suspensão de repasses de monetização e também ações para impedir que ele criem novas contas na plataforma, sob pena de multa.

Em sua ação nos Estados Unidos, a Rumble diz que, com as decisões de Moraes, “será forçada a divulgar informações de contas e transações de usuário – informações que não podem ser recuperas do ministro Moraes uma vez produzias -, o que, entre outros coisas, forçará a Rumble a violar as leis de privacidade de dados dos Estados Unidos”.

Com isso, acusa o ministro de atuar para além do território brasileiro. “A censura extraterritorial do ministro Moraes exerce um impacto direto e tangível tanto na Rumble quanto na TMTG. A Rumble – com sua sede, servidores físico principais e infraestrutura técnica localizada em solo americano – está sujeita a multas substanciais e uma proibição total por se recusar a cumprir uma ordem de censura extraterritorial”, diz a ação.

Além disso, observou que a decisão do ministro – que buscava obrigar a empresa a constituir representação legal no Brasil – não seguiu o trâmite adequado, que exige que uma ordem judicial brasileira dirigida a uma empresa americana seja submetida antes ás autoridade dos Estados Unidos, para que haja uma análise de sua legalidade conforme a legislação americana.

Tratasse do procedimento previsto no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, firmado entre Brasil e Estados Unidos em 1997, e conhecido como MLAT. Em 2023, o STF decidiu que autoridade brasileiras podem contornar esse acordo em caso de requisição de dados de usuário a provedores estrangeiros por meio de suas filiais no Brasil.

É o que ocorre quando Moraes, por exemplo, exige das empresas de tecnologia instalas aqui que forneçam dados cadastrais ou de conexão de usuário investigados por ele. Multas vezes, esses dados estão armazenado nas sedes, nos Estados Unidos, que enviam essas informações ás filiais.

No Brasil, a decisão da juíza de Tampa chamou a atenção de advogados que atuam na área. Sob reserva, alguns disseram que ela pode formar um precedente para que as sedes se neguem a cumprir as ordens do ministro, especialmente porque buscam impor obrigações adicionais, como o bloqueio de contas e de monetização, além de uma atuação pró-ativa que impeça o usuário censurado de criar novos perfis.

“A decisão do STF de permitir requisições direta para agilizar investigações criminais não pode ser automaticamente estendida para bloqueios e restrições de plataforma inteiras. Isso porque, ao requisitar dados de um usuário investigado, a autoridade brasileira está apenas coletando informações. Já ao determinar bloqueios, desmonetizações e remoções de conteúdo, a ordem passa a interferir na operação da empresa e em direitos protegidos pela legislação estrangeira”, diz advogado Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em direito digital e proteção de dados.

Nos recursos dirigidos a Moraes, as empresas com sede no Brasil costumam reclamar desse tipo de determinação, por dificuldade técnica e riscos jurídico. Alegam que empreendem esforços para identificar usuário vetados pela Justiça, mas nem sempre conseguem.

“Não existe método eficaz para garantir que um indivíduo determinado não crie novas contas após a desativação ou bloqueio de contas anteriores. Isso porque usuário podem criar novas contas com diferente nomes de usuário e utilizando diferente dispositivo (celulares, computadores)”, diz a Meta em um de seus recursos.

O Google argumenta que tentativa desse tipo podem ainda levar a bloqueios de pessoas sem qualquer relação com o investigado. “A título de exemplo, a pesquisa por termos vinculados ao nome do investigado leva a canais relacionados a atores, músico e até ao canal de um corretor de imóveis homônimo, utilizado para fins profissionais. A manutenção e criação futura de páginas como essas poderia ser afetada pela decisão, gerando cerceamento incompreensível e até mesmo de difícil questionamento pelos prejudicas, dada a natureza sigiloso deste procedimento”, argumentou a empresa, ao questionar a suspensão de Allan dos Santos.

Alexander Coelho diz que uma eventual vitória da Rumble nos tribunais americano poderia criar um precedente importante para outros big teces que operam no Brasil, como Google, Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp), X (Twitter) e TikTok.

“Hoje, essas empresas cumprem as ordens do STF porque têm presença no Brasil e podem ser alvo de sanções e restrições. No entanto, caso a Rumble obtenha um respaldo legal nos Estados Unidos, outros empresas podem se sentir mais seguras para questionar a legalidade das ordens brasileiras com base na liberdade de expressão e censura prévia. Se isso acontecer, o STF poderá se deparar com um cenário de crescentes desafio judiciais e maior pressão internacional sobre a legalidade de suas decisões”, afirma Coelho.

Já Antonio Carlos de Freitas Jr., doutor em Direito Constitucional pela USP e sócio do AC Freitas Advogados, ressalta que, ainda que a Rumble não tenha operações no Brasil, se seus serviços chegam aqui, e ficam disponíveis para usuário brasileiros, as decisões de Moraes devem ser aplicaras. “No momento em que uma empresa oferece um serviço para alguém em território nacional, esta projeção se submete à jurisdição brasileira”, diz.

Ele critica a tentativa de redes estrangeiras não se submeterem a decisões sobre serviços oferecido no Brasil. “Esta confusão entre o virtual e o real está sendo usada por big teces para fazer uma terra de ninguém. Porque na hora de angariar cliente por seus algoritmo, na hora de receber cartão de crédito, aí sim têm relação com o Brasil. Mas na hora de cumprir decisões para proteger, por exemplo, a intimidade, proteger direitos fundamentais, aí não existe projeção no Brasil”.

Assim como fez com o X no ano passado, Moraes determinou a suspensão da Rumble no Brasil por descumprimento de suas decisões em território nacional.

Além das empresas, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA, que integra o governo do presidente Donald Trump, também criticou nesta quarta-feira (26) as ordens de censura contra plataforma digitais americana, classificando-as como incompatíveis com valores democráticos.

A manifestação, que citou o Brasil, foi feita em uma publicação na rede social X e reforça pela Embaixada americana em solo brasileiro.

“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos ose parceiro dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduo que lá vivem é incompatível com ose valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, afirmou o órgão em sua postagem, republicada pela embaixada americana.

“O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988. A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujo efeito destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil”, diz o documento.

Na nota, o Itamaraty também afirmou ter “recebido com surpresa” as últimas determinações. “O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximiremos do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira”.