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A caixa de Pandora do ajuste Fiscal: por que o Arcabouço precisa cair para Lula sobreviver ao quarto mandato

Governo Lula propõe novas restrições aos gastos públicos e enfrenta críticas dentro da própria base política O post A caixa de Pandora do ajuste fiscal: por que o arcabouço precisa cair para Lula sobreviver ao quarto mandato apareceu primeiro em Mídia NINJA.

Por Felipe Francisco

Na quinta-feira (12 de novembro), o Senado aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, um pacote de ajuste fiscal que endurece as regras do Novo Arcabouço Fiscal. Criado em 2023 pelo atual governo para substituir o antigo teto de gastos, o arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento das despesas do governo federal. Agora, o próprio governo Lula propõe tornar essas regras ainda mais rígidas.

Para compreender o alcance das mudanças, é preciso entender como elas podem afetar o orçamento federal. O pacote reúne medidas de arrecadação, revisão de benefícios tributários e contenção de despesas. Entre as alterações propostas, quatro pontos merecem atenção.

O primeiro é a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento das despesas acima da inflação. Isso não significa cortar automaticamente o orçamento, mas permitir que ele cresça menos. A diferença de meio ponto percentual pode representar bilhões de reais quando aplicada às contas federais.

O segundo ponto envolve o financiamento da saúde. O projeto altera o tratamento das receitas extraordinárias do petróleo, com possíveis efeitos sobre o cálculo do valor mínimo que a União deve destinar ao setor. O alcance dessa mudança ainda é objeto de discussão jurídica, mas a possibilidade de restringir recursos para o Sistema Único de Saúde merece atenção.

O terceiro ponto é a ampliação das possibilidades de contingenciamento, mecanismo de ciclo bimestral que permite ao governo bloquear temporariamente gastos previstos no orçamento quando a previsão de receitas não acompanha o volume de despesas, de modo a atingir a meta fiscal. Aqui, vale ressaltar uma premissa fundamental das contas públicas: embora o governo não tenha controle absoluto sobre a arrecadação — que depende de múltiplas variáveis conjunturais ao longo do tempo —, ele possui poder de decisão direto sobre o próprio nível de gastos.

A proposta agora também alcança despesas de caráter obrigatório, mas que não possuem blindagem constitucional, como os auxílios a servidores públicos, o Proagro (seguro público para pequenos e médios produtores rurais) e o Seguro-Defeso (benefício pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes).

Por fim, do ponto de vista da gestão fiscal — excluindo-se a conta do pagamento de juros da dívida pública e demais encargos financeiros —, o ajuste proposto pelo governo agrava a disputa interna no orçamento entre despesas obrigatórias e discricionárias. Esse é um gargalo estrutural que já existia no desenho original do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), mas que agora se torna ainda mais crítico.

Para compreender esse impacto, é preciso observar a lógica de alocação dos recursos públicos. Em linhas gerais, o orçamento federal é dividido, fundamentalmente, em duas categorias.

De um lado, estão as despesas obrigatórias, gastos de crescimento contínuo que o governo é “obrigado” a executar por imposição constitucional ou legal, como é o caso dos benefícios previdenciários e assistenciais.

Do outro lado, estão as despesas discricionárias, gastos que representam a fatia do orçamento sobre a qual o governo tem poder efetivo de escolha. É aqui que se concentram os investimentos em infraestrutura, o custeio da máquina pública e os programas de fomento, a exemplo do apoio à cultura, da fiscalização ambiental e das bolsas de pesquisa científica (CAPES e CNPq).

O que a nova regra fiscal faz é rebaixar ainda mais o teto de gastos em um cenário no qual as despesas obrigatórias, pouco a pouco, vão reduzindo o espaço fiscal destinado às despesas discricionárias. Sem espaço no orçamento, essas despesas vão sendo reduzidas ou simplesmente rifadas do orçamento público.

Atualmente, os gastos obrigatórios já ocupam cerca de 93% de todo o orçamento, deixando para os gastos discricionários apenas os 7% restantes. E isso é um problema gravíssimo do ponto de vista da ação do Estado na sociedade. Sem as despesas discricionárias, o governo apenas “sobrevive”, pagando contas, mas perde completamente sua capacidade de combater os problemas estruturais da sociedade brasileira, como a pobreza, o número de mortes por falta de atendimento hospitalar adequado, a falta de saneamento básico e o problema da habitação.

Na prática, o teto mais rígido compromete a capacidade de atuação do Estado. Uma universidade pública que precisa contratar professores, ampliar vagas ou manter laboratórios depende de orçamento discricionário. O mesmo acontece com um hospital federal que necessita de mais médicos, enfermeiros, equipamentos e medicamentos. Por maior que seja a disposição política de um governo para ampliar e melhorar esses serviços, diante desse novo teto, ele inevitavelmente esbarrará em um muro intransponível: a obrigação de encontrar esses recursos dentro dos limites cada vez mais estreitos que suas próprias regras fiscais estabeleceram.

É a partir dessa realidade que surge a questão central deste artigo: por que um governo eleito com a promessa de ampliar direitos sociais decide propor medidas que restringem ainda mais as possibilidades de financiamento dos serviços públicos mais essenciais à população?

A própria trajetória do PT no Governo Federal oferece algumas pistas para essa resposta. Embora tenha construído uma história pautada na defesa dos trabalhadores e na redução das desigualdades, o partido, sempre que chegou ao Planalto, teve como primeira medida incorporar a agenda econômica dos setores que havia justamente derrotado nas urnas.

Uma possível resposta para essa contradição está na falta de convicção do partido no campo econômico. O Partido dos Trabalhadores tem muito clara para si a importância das políticas sociais de transferência e redistribuição de renda. O problema começa quando a discussão passa para o âmbito da política econômica que sustenta essa política de redistribuição.

No campo fiscal, o modo como os gastos públicos devem ser financiados não é uma questão fechada dentro do partido, o que o torna vulnerável na luta política pela imposição de sua própria agenda. Sem estabelecer um consenso sobre para onde ir ou em quais teorias se apoiar, na dúvida, o Partido dos Trabalhadores faz a opção pelo caminho de menor resistência: a política econômica da Faria Lima.

É dentro desse contexto que o ajuste fiscal do governo Lula precisa ser discutido. Ele serve primordialmente a quem?

É evidente que existem pressões políticas e econômicas de diversas ordens dentro de um governo. Mas também é importante não perder de vista que governar envolve estabelecer prioridades e responder pelas consequências das escolhas feitas.

Assim como ocorreu na aprovação do Novo Arcabouço Fiscal, em 2023, não foi a Faria Lima que apresentou esse projeto de ajuste fiscal. A proposta chegou ao Senado pelas mãos de Jaques Wagner, líder do governo e senador do PT, a pedido do próprio Executivo.

Dessa forma, atribuir a necessidade do ajuste às restrições impostas pelo mercado financeiro acaba escondendo uma responsabilidade fundamental do Partido dos Trabalhadores: foi o próprio governo quem decidiu e optou por essas limitações ao orçamento.

A caixa de Pandora do ajuste fiscal foi aberta pelo próprio governo e não abrirá espaço para outras questões enquanto não for apaziguada. Contudo, se Lula pretende preservar o projeto político que o levou novamente ao poder, ele precisará enfrentar uma contradição que seu próprio governo ajudou a criar: não é possível prometer a ampliação dos direitos sociais ao mesmo tempo em que se impõem limites ao financiamento desses direitos.

A repercussão negativa do pacote e a resistência de setores da esquerda mostram que há espaço para discutir seus efeitos. Além disso, ainda há o temor de que esse ajuste fiscal gere uma situação similar à do segundo governo Dilma. Um governo fragilizado por um ajuste fiscal autoimposto, que levou à perda de apoio popular em meio a um Congresso hostil, que, na primeira oportunidade, não hesitou em impor um impeachment à presidenta.

Para quem considera necessária a revogação do arcabouço fiscal e a revisão desse ajuste, a participação da sociedade no debate público e legislativo será fundamental.

Sobre o autor

Felipe Francisco é economista formado pela Unicamp, com mestrado em Relações Internacionais pela Hochschule für Wirtschaft und Recht Berlin (HWR Berlin), na Alemanha, e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). É doutorando em Ciências Econômicas pela UFRJ e pesquisa a relação entre política fiscal e crescimento econômico no Brasil.

Fonte: Mídia Ninja.

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